TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA ONLINE

1. INTRODUÇÃO

O presente documento estabelece as condições que determinam o uso desta página web (www.silvinacampos.pt) e a compra de produtos no mesmo (doravante "Condições").
Solicitamos-lhe, antes de utilizar esta página web, a leitura cuidada das presentes condições, bem como das nossas políticas de cookies e privacidade, porquanto a navegação neste website ou a realização de uma encomenda online presume a consciência e respetiva aceitação por parte do cliente.
Cumpre informar que as presentes condições poderão ser alteradas, inexistindo qualquer obrigação prévia de advertência por parte da “Silvina Campos”, incumbindo aos utilizadores da plataforma uma leitura periódica, caso pretendam, aplicando-se ao contrato de compra e venda online celebrado as condições vigentes no momento da utilização da página web. Eventuais questões sobre as condições ou políticas de privacidade poderão ser esclarecidas através do endereço dpo@silvinacampos.pt.

2. QUEM SOMOS

Esta página web é explorada pela marca “Silvina Campos”, titulada pela sociedade comercial com nome de firma “Silvina Campos, Unipessoal, Lda.”, com sede na Rua de Bouçó, n.º 276, 4480 - 434 Rio Mau, Vila do Conde, registada na Conservatória do Registo Comercial de Vila do Conde sob o número de identificação de pessoa coletiva 515 638 692, com o capital social de EUR 50.000,00 (cinquenta mil euros), e o correio eletrónico geral@silvinacampos.pt.

3. UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB

Ao utilizar a nossa página Web e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o cliente compromete-se a:
i. Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, agindo em nome e por conta própria;
ii. Realizar encomendas legalmente válidas, abstendo-se da aquisição fraudulenta de produtos comercializados pela “Silvina Campos”, sob pena de a própria poder anular a compra e informar as autoridades competentes;
iii. Facultar-nos os dados verdadeiros, completos e necessários à formalização da encomenda online, nomeadamente, dados de identificação pessoal, endereço eletrónico e endereço postal, consentindo, deste modo, a utilização pela “Silvina Campos” da informação partilhada, quando seja necessário entrar em contacto com o consumidor [a este propósito, remete-se expressamente para o conteúdo da nossa política de privacidade]. O não fornecimento destes dados não permitirá a formalização da encomenda online;
iv. Comunicar a alteração dos dados pessoais e informações transmitidas;
v. Não fazer uso indevido da nossa plataforma online.

4. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS VISADOS

4.1. Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis para entregas apenas em Portugal e Espanha.
4.2. Todas as encomendas de produtos dependerão da disponibilidade em stock dos mesmos. Neste sentido, o cliente será devidamente advertido da impossibilidade do fornecimento do(s) produto(s) pretendido(s), podendo ser reembolsado de qualquer quantia por si paga, no prazo de 30 dias corridos da advertência formal.

5. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO À DISTÂNCIA

5.1. Após definir o(s) produto(s) cuja encomenda deseja realizar, deverá selecioná-lo(s) e “AUTORIZAR PAGAMENTO”, precedendo-se a leitura e aceitação dos nossos termos e condições de venda, política de privacidade e de cookies.
5.2. É posteriormente à aceitação do pagamento (e indicação do respetivo método de pagamento, de entre as opções que lhe serão apresentadas), que se considerará efetivamente celebrado o contrato de compra e venda à distância.
5.3. Será enviada a “CONFIRMAÇÃO DE ENCOMENDA” para o endereço eletrónico por si indicado, bem como um “AVISO DE EXPEDIÇÃO”, quando o pedido for enviado.
5.4. Os prazos de envio poderão variar consoante a morada de entrega se localize, respetivamente, em Portugal continental e Espanha continental, ou ilhas portuguesas ou espanholas, podendo a sua expedição ocorrer entre 2 a 3 dias após a formalização da encomenda. Em todo o caso, o(s) produto(s) será(ão) entregue(s) no prazo máximo de 30 dias após a data da Confirmação da Compra. Apenas efetuamos entregas aos dias úteis.
5.5. Em caso de ausência do Cliente no ato de entrega, o transportador tentará proceder à entrega no dia útil seguinte. Se a entrega se frustrar novamente, solicitamos-lhe que entre em contacto connosco para que a possamos organizar para outro dia. Note que, em caso de não entrega do(s) produto(s) nas duas primeiras tentativas, poder-lhe-ão ser cobradas as despesas relativas à armazenagem do(s) produto(s) e às novas tentativas de entrega (encargos suplementares de transporte, de entrega e postais).
5.6. Caso pretenda devolver um artigo adquirido, deverá dirigir-se à sua área reservada de cliente e selecionar a opção “Devoluções”. A recolha ou entrega da encomenda a devolver será efetuada pela mesma transportadora que selecionou no momento da compra.
5.7. Para proceder à celebração do contrato de compra e venda à distância, poderá registar-se no nosso website, criando uma conta autónoma [opção “criar conta”], onde poderá registar os seus dados pessoais relevantes para a encomenda, bem como o método de pagamento preferencial para o efeito, evitando, assim, que tenha de os inserir quando pretender executar uma nova encomenda.
5.8. Caso não pretenda prosseguir com o referido no ponto anterior, poderá realizar a compra como “Convidado”, ou seja, sem ter que se registar nos moldes desenvolvidos. Nesta situação, apenas necessitará de facultar os dados imprescindíveis para finalizar o seu pedido.
5.9. Assim que formalize a encomenda, receberá um recibo eletrónico com os dados da mesma, que deverá guardar na eventualidade de pretender realizar uma troca ou devolução, nos termos infra descritos.
5.10. Na página de check-out da encomenda, deverá constar um resumo das características essenciais do produto, o preço total, incluindo taxas, impostos e custos de envio, as condições gerais de venda (que o cliente deverá aceitar) e, por fim, a possibilidade de realização do pagamento, nos termos do 5.1.
5.11. A CONFIRMAÇÃO DE ENCOMENDA e o AVISO DE EXPEDIÇÃO consideram-se recebidos logo que os destinatários tenham a possibilidade de aceder a eles.
5.12. Excecionalmente, fora as circunstâncias previstas nos números anteriores, é ainda possível a formalização de encomendas através das redes sociais “Facebook” e “Whatsapp”, no âmbito da qual será imediata e automaticamente solicitado ao cliente o seu consentimento expresso, livre e esclarecido, para o tratamento dos dados pessoais essenciais à realização da compra. Para mais informações, visite a nossa política de privacidade.
5.13. No sentido do número anterior, o modo de pagamento do preço admitido é, apenas, por referência multibanco.

6. ENTREGA

6.1. Aquando da celebração do contrato de compra e venda, e de acordo com a (in)disponibilidade imediata do(s) produto(s), ser-lhe-á transmitida pela “Silvina Campos” uma data estimada de entrega do(s) mesmo(s).
6.2. Na ausência de especificação de uma data de entrega, a mesma deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da confirmação da encomenda.
6.3. O regime previsto nos números anteriores não contempla eventuais atrasos na expedição ou entrega do(s) produto(s), o que poderá verificar-se caso seja solicitada a personalização do(s) artigo(s) ou se pretenda a aquisição de produto(s) exclusivo(s).
6.4. Fora as circunstâncias excecionais previstas no número anterior, quaisquer atrasos que não sejam imputáveis à “Silvina Campos” não lhe conferem qualquer responsabilidade perante o cliente (nomeadamente, casos de força maior ou impedimentos constatados na própria área de entrega).
6.5. De todo o modo, caso não seja possível cumprir com a data de entrega - por motivos não decorrentes da nossa responsabilidade -, informá-lo-emos dessa circunstância, dando-lhe a opção de continuar com a sua compra, estabelecer uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.
6.6. A entrega do produto ocorrerá quando o Cliente - ou um terceiro por si indicado (que não o transportador) - adquira a posse física do Produto. A entrega provar-se-á, nomeadamente, pela assinatura do recibo de entrega no endereço de entrega indicado pelo Cliente.

7. TRANSFERÊNCIAS DOS RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

7.1. O risco do(s) produto(s) ficarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega.
7.2. A propriedade do(s) produto(s) transfere-se após o pagamento do(s) mesmo(s) [cfr. número 6.6].

8. PREÇO E PAGAMENTO

8.1. O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página Web, sempre sendo cotado segundo a moeda EURO.
8.2. Os preços indicados na página já abrangem o IVA à taxa legal aplicável, mas não o montante dos portes a cobrar pela expedição da encomenda, que apenas serão indicados no montante final da compra, antes da “AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO”.
8.3. Se, por lapso manifesto da entidade exploradora do website, o preço que estiver indicado para o produto selecionado não for o correto, desse facto deverá ser dado conhecimento ao cliente. Se, porventura, o próprio já tiver concretizado a encomenda, a entidade deverá reembolsar a diferença do montante efetivamente pago e do valor correspondente ao produto adquirido, se for o caso.
8.4. Por outro lado, não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o lapso for inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido razoavelmente pelo cliente.
8.5. Os preços em vigor poderão ser alterados a qualquer momento, contudo, não serão as modificações imputáveis às encomendas já realizadas pelo cliente.
8.6. O pagamento poderá ser realizado com o recurso a cartões de débito/crédito “Visa” e “Mastercard”, através de conta “PayPal”, “Mbway”, referência multibanco e através da plataforma Klarna, à exceção do previsto no número 5.10.
8.7. Visando prevenir eventuais riscos de acesso não autorizado, solicitaremos uma pré-autorização do cartão indicado para pagamento, garantindo que será possível completar a transação. Por seu turno, se a forma de pagamento selecionada for via Paypal, o débito efetuar-se-á quando confirmarmos o pedido.
8.8. Ao clicar em «Finalizar Pedido», o cliente confirma que o cartão indicado para pagamento é da sua propriedade.
8.9. Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações pelas entidades emissoras, pelo que, se estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar o Contrato.
8.10. A fatura será emitida imediatamente após a confirmação de stock.

9. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

9.1. Devoluções

9.1.1. A Marca Silvina Campos, antes de proceder à expedição dos produtos encomendados pelos seus Clientes, garante que os mesmos foram submetidos a um rigoroso controlo de qualidade e inspeção de defeitos.
9.1.2. De igual modo, pedimos ao cliente que trate do produto adquirido como gostaria de o receber, após a compra.
9.1.3. Ao abrigo da legislação aplicável, o cliente dispõe do direito de livre resolução do contrato, que poderá exercer no prazo de 14 (catorze) dias após a sua celebração, sem para tal ter de apresentar nenhuma razão.
9.1.4. Para efetivar este direito, deverá contactar-nos para o endereço eletrónico online@silvinacampos.pt manifestando a sua vontade livre, esclarecida e expressa em fazê-lo.
9.1.5. A resolução do contrato implicará a restituição do montante pago pelo(s) produto(s) adquirido(s) a partir da comunicação de cessação, desde que respeitado o prazo fixado supra (9.1.2). Contudo, assiste à “Silvina Campos” o direito de reter o reembolso até ao momento de receção do(s) produto(s) adquirido(s) e devolvido(s) ou até à receção de uma demonstração de envio pelo cliente.
9.1.6. O cliente é ainda responsável pelo conteúdo e estado da embalagem de devolução, podendo a marca, em caso de erro ou dano manifesto no produto, imputar os custos associados à correspondente devolução, ao cliente.
9.1.7. Caberá ao cliente assegurar que a marca “Silvina Campos” recebe o(s) produto(s) devolvido(s) no prazo devido.
9.1.8. O Cliente deverá conservar o(s) produto(s), de modo a poder restituí-lo(s) nas devidas condições de utilização, sendo responsável pela depreciação do produto se este não for restituído nas devidas condições de utilização. Assim, não é permitida a devolução de qualquer artigo que tenha sido utilizado, que apresente algum desgaste, que tenha sido lavado, que tenha sido alterado nas suas características essenciais ou cuja etiqueta tenha sido removida. Este aspeto é validado pela marca aquando da receção do produto, comunicando, posteriormente, da (não) aceitação da devolução.
9.1.9. Tratando-se de artigos compostos por tecidos delicados [e identificados como tal na respetiva descrição online], aconselha-se o cliente a utilizá-los de forma cuidada e responsável, evitando objetos ou acessórios que possam puxar fios, malhas ou danificar os tecidos, circunstâncias pelas quais a marca Silvina Campos declina expressa e antecipadamente qualquer responsabilidade.
9.1.10. Quanto à compra de quaisquer produtos na qualidade de “convidado”, pode comunicar-se a intenção de devolução através dos nossos canais de contacto disponíveis.
9.1.11. Nas circunstâncias em que se verifique, no momento da entrega, que o(s) produto(s) adquirido(s) não apresenta(m) as condições previstas no contrato, o cliente deverá transmitir este facto à marca no prazo máximo legal de 2 (dois) meses, indicando os detalhes específicos do produto, bem como os defeitos detetados. Constatando-se que existe, efetivamente, desconformidade no produto adquirido, tem o cliente direito a devolvê-lo, de acordo com o procedimento supra desenvolvido.
9.1.12. Conforme legalmente estabelecido, ao invés da cessação do contrato e consequente devolução do bem e do montante pago, poderá o cliente optar pela substituição do produto, ou pela redução adequada do preço, devendo, qualquer uma destas opções, ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
9.1.13. Os montantes pagos pelos produtos devolvidos nestas circunstâncias, serão reembolsados integralmente (incluindo os custos de entrega incorridos com o envio do artigo e os custos com a devolução).
9.1.14. A devolução será efetuada pelo mesmo meio de pagamento que foi utilizado para a compra.

9.2. Trocas

9.2.1. São apenas permitidas trocas de tamanhos e se o preço não tiver variado, se o artigo a devolver se encontrar em perfeito estado e dispusermos de stock para trocar. A primeira troca é gratuita, nas trocas posteriores os portes são a cargo do cliente. A troca ou devolução será sempre gratuita quando o(s) produto(s) que tenha(m) sido enviado(s), apresente(m) defeitos ou desconformidades.
9.2.2. No sentido do número anterior, considera-se que o produto não é conforme se: (i) Não for conforme com a descrição feita na Loja Virtual; (ii) Não for adequado às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;(iii) Não apresentar as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o Cliente poderia razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e às declarações sobre as suas características feitas pela Silvina Campos.
9.2.3. Conforme indicado no número 9.1.8., o consumidor é responsável pela conservação adequada do produto adquirido, não sendo aceite a troca ou devolução de qualquer artigo que tenha sido visivelmente utilizado, que apresente algum desgaste, que tenha sido lavado, que tenha sido alterado nas suas características essenciais ou cuja etiqueta tenha sido removida. De igual modo, eventuais danificações provocadas por utilizações pouco responsáveis (por exemplo, verificados rasgos, fios puxados) não permitirão qualquer troca. Solicita-se, assim, ao cliente, que trate do produto adquirido como gostaria de o receber, após a compra. O seu envio é preparado com todo o carinho pela marca Silvina Campos, no desejo de que dele(s) se disfrute!
9.2.4. Nas circunstâncias do número anterior, a marca Silvina Campos expressamente recusa qualquer responsabilidade, não se concebendo como uma situação de defeito ou desconformidade.
9.2.5. Após comunicação do defeito e recolha imediata do produto, este será analisado em fábrica e alvo de posterior (não) aceitação formal da devolução.
9.2.6. Se estiver registado no nosso website, deverá aceder à área do cliente, clicando na opção “trocas e devoluções”, selecionando o artigo adquirido. Caso tenha realizado a compra como “convidado”, deverá entrar em contacto connosco para agilizar a respetiva troca.
9.2.7. Uma vez solicitada a troca e o método de devolução, poderá entregar o artigo original através da empresa de distribuição utilizada pela marca.
9.2.8. O artigo originalmente adquirido deverá ser devolvido sem qualquer atraso, e nunca após os 14 dias desde o pedido de troca.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos nesta página Web são propriedade da sociedade comercial “Silvina Campos, Unipessoal, Lda”. Tanto o cliente, como qualquer outro terceiro, estão impedidos do uso não autorizado do conteúdo partilhado para fins comerciais ou incorporação num outro website.

11. ATAQUES INFORMÁTICOS AO PRESENTE WEBSITE

O uso indevido desta página web com finalidades inteiramente prejudiciais ou danosas poderá implicar a prática de uma ou mais infrações tipificadas pela legislação aplicável, cuja comunicação às autoridades competentes será por nós imediata.
Não somos, assim, responsáveis, por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque ao servidor informático, vírus ou qualquer outro programa prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, em consequência da utilização desta página Web ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.
A este propósito, quaisquer ligações para as quais o nosso website redirecione os seus utilizadores são fornecidas a título informativo, sobre as quais não possuímos qualquer controlo.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Além do previsto no número 9.2.4., a marca “Silvina Campos” não se responsabiliza pelo incumprimento das obrigações aqui previstas se o incumprimento se dever a qualquer ato de terceiros, ainda que previsível, resultar de qualquer culpa do Cliente, ou de um evento de força maior, ou qualquer outro evento que não esteja razoavelmente sob o controlo da mesma.
12.2. De igual modo, a marca “Silvina Campos” não assume nenhuma responsabilidade por falhas ou não conformidade de seus serviços causadas por circunstâncias fora de seu controle. Essas circunstâncias podem incluir, mas não estão limitadas a, falhas no funcionamento do website, atos do Estado ou das autoridades públicas, atos de guerra, terrorismo, greves, bloqueios físicos e desastres naturais.
12.3. A marca “Silvina Campos” rejeita qualquer responsabilidade por danos diretos e/ou indiretos decorrentes do uso da plataforma pelo Cliente.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

13.1. Os presentes termos e condições de venda online são regulados pela legislação portuguesa em vigor.
13.2. A utilização da nossa página web, as Condições, a Política de Privacidade e os Contratos celebrados regem-se pela lei Portuguesa.
13.3. A propósito de algum litígio relacionado com a utilização da página online ou com a interpretação, integração de lacunas, validade, eficácia ou cumprimento das Condições ou do Contrato, as Partes elegem o Tribunal Judicial da Comarca do Porto como territorialmente competente para conhecer e julgar o litígio.
13.4. O Cliente poderá tentar solucionar extrajudicialmente qualquer litígio de consumo através da “Plataforma Eletrónica de Resolução de Litígios em Linha” (disponibilizada pela Comissão Europeia), acessível no endereço «ec.europa.eu/consumers/odr». Poderá ainda recorrer a qualquer outra Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível no “Portal do Consumidor”, através do endereço www.consumidor.gov.pt.
13.5. A marca Silvina Campos disponibiliza na sua página web o formato eletrónico do livro de reclamações. O acesso à Plataforma Digital (para apresentação de reclamação) processa-se através da ligação https://www.livroreclamacoes.pt/inicio .
13.6. A reclamação apresentada no livro de reclamações em formato eletrónico tem a mesma validade da reclamação apresentada em livro de reclamações em formato físico.